Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que trata das normas e princípios que regulam a Seguridade Social, especialmente no que diz respeito aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. Ele é responsável por garantir proteção aos trabalhadores e seus dependentes em situações de perda de renda, como aposentadoria, doença, invalidez, acidente de trabalho, morte, entre outros.

O sistema previdenciário brasileiro é baseado no regime de solidariedade social, em que as contribuições de trabalhadores ativos financiam os benefícios dos inativos. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão responsável pela concessão desses benefícios, que incluem:
• Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez e especial);
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Salário-maternidade;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas de baixa renda com deficiência ou idosos.

O Direito Previdenciário também inclui questões relacionadas a revisões de benefícios, planejamento previdenciário, recálculos de aposentadoria e defesa administrativa ou judicial de segurados que tiveram seus direitos negados ou reduzidos pelo INSS.

Um advogado especializado nessa área pode auxiliar o cliente desde o processo de concessão de benefícios até o contencioso judicial, garantindo que os segurados obtenham a proteção social a que têm direito.