A Rescisão Indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves previstas na legislação trabalhista, como atraso de salários, ausência de recolhimento do FGTS ou condições inadequadas de trabalho, permitindo que o empregado encerre o contrato com direito a todas as verbas rescisórias, como se fosse demitido sem justa causa.

A Indenização por Acidente de Trabalho é o direito do empregado de receber reparação financeira quando sofre danos físicos, psicológicos ou morais em decorrência de um acidente ou doença ocupacional, causados por negligência ou descumprimento das normas de segurança pelo empregador.

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem necessidade de apresentar um motivo específico, garantindo ao empregado o direito de receber todas as verbas rescisórias, como aviso prévio, multa do FGTS, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

A Indenização por Assédio Moral é a reparação concedida ao trabalhador que sofre humilhações, constrangimentos ou abusos repetitivos no ambiente de trabalho, afetando sua dignidade, saúde emocional ou desempenho profissional. Esse direito busca compensar os danos sofridos e desestimular práticas abusivas no ambiente laboral.

A Ação para Reconhecimento de Vínculo de Trabalho é um processo judicial movido pelo trabalhador para formalizar a relação empregatícia, quando há prestação de serviços sem o devido registro em carteira. O objetivo é assegurar direitos trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, aposentadoria e demais garantias previstas em lei.

A Equiparação Salarial é o direito do trabalhador de receber salário igual ao de um colega que exerce a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento, desde que não haja diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e outros critérios legais estejam atendidos.

A Reintegração ao Trabalho é o direito do empregado que foi demitido de forma ilegal ou arbitrária, especialmente em casos de estabilidade provisória (como gestantes, acidentados ou representantes sindicais), de ser readmitido na mesma função, com o pagamento dos salários e benefícios devidos desde a data da demissão até a reintegração.

O Pedido de Insalubridade e Periculosidade é o direito do trabalhador de receber adicionais previstos em lei quando exposto a condições de trabalho que oferecem riscos à saúde ou à segurança, garantindo compensação financeira proporcional ao grau de risco.

As Horas Extras são um direito do trabalhador que exerce sua jornada além do horário contratado, garantindo o pagamento de adicional proporcional conforme a legislação, com a finalidade de remunerar adequadamente o tempo excedente de trabalho.

A defesa em reclamatória trabalhista é a atuação do advogado em nome do empregador ou empregado para contestar as alegações feitas na ação, buscando comprovar que não há irregularidades ou que os direitos pleiteados não são devidos. Isso pode envolver a apresentação de provas, argumentos jurídicos e o uso de estratégias para minimizar ou afastar as reivindicações, garantindo que os interesses do cliente sejam preservados.