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Saiba se existe abusividade no seu contrato
No campo "Sua mensagem" coloque outras informações que você acreditar ser pertinente sobre o seu contrato.
Ação Revisional de Contrato
O que é a Ação Revisional de Contrato?
A ação revisional é uma ação judicial que visa afastar determinadas cláusulas abusivas de contrato de financiamento ou empréstimo.
Tem como consequência reduzir a prestação de um financiamento para o consumidor.
O objetivo da ação é combater a cobrança de juros abusivos ou outras taxas e tarifas abusivas por parte das financeiras e bancos.
Quais contratos podem ser Revisados?
Todos os contratos bancários podem ser revisados, listamos abaixo os mais comuns:
• Financiamento de veículos
• Financiamento Imobiliário
• Empréstimo pessoal
• Empréstimo consignado
• Renegociação de dívidas
• Confissão de dívidas
• Capital de Giro
• Empréstimo para Pessoa Jurídica
Quando pedir a Revisão de um contrato?
A revisão contratual pode ser solicitada judicialmente quando:
• O contrato é desproporcional para uma das partes;
• Surgem fatos que alteram o cenário em que o contrato foi firmado;
O contrato é desproporcional quando as cláusulas são extremamente onerosas ou dão uma vantagem extrema para uma das partes.
Neste ponto, citamos a taxa de juros contratada, que a sua revisão pode acabar reduzindo a parcela do financiamento.
Assim, pode-se pedir a revisão de um contrato por juros abusivos quando os juros pagos forem superiores em pelo menos 50% à média do mercado.
Esta verificação é feita por um especialista, que fará a comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média de juros do Banco Central.
Defesa em Ação de Busca e Apreensão
Em contratos de financiamento de veículos, é frequente a presença de cláusulas abusivas, como a cobrança de tarifas indevidas, taxas de juros superiores à média de mercado e cláusulas penais que inflacionam significativamente a dívida e o saldo devedor.
Se você está em atraso com o seu financiamento ou se o seu veículo já foi apreendido pelo banco, é essencial analisar rapidamente se houve irregularidades no processo, antes que o bem seja vendido em leilão.
Em diversos casos, os bancos não cumprem os requisitos legais para a apreensão do veículo, o que pode abrir caminho para a recuperação do mesmo através de medidas judiciais.
Qual o objetivo da Ação Revisional?
• Afastamento das abusividades contratuais;
• Redução do valor das parcelas;
• Afastamento da Mora e trancamento da Ação de Busca e Apreensão;
• Afastamento de Cláusulas não contratadas;
• Vedação da Busca e Apreensão em caso de parcela em atraso;